Nossa Política de Privacidade
1. OBJETIVO
O presente Aviso de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da Softplan Planejamento e Sistemas S.A. ("Softplan"), na qualidade de Controladora de Dados Pessoais, com a privacidade e a proteção dos dados pessoais tratados no contexto da utilização do ShieldJud — IA Jurídica para Análise Processual ("Plataforma").
O ShieldJud é uma solução de Inteligência Artificial desenvolvida para apoiar magistrados, assessores e gabinetes na análise técnica inicial de processos judiciais, promovendo maior clareza, consistência e previsibilidade decisória desde o primeiro contato com o processo. O ShieldJud realiza leitura estruturada do processo, organiza informações e oferece suporte analítico com base em três eixos principais: admissibilidade, litigância abusiva e convergência com precedentes.
Este Aviso de Privacidade foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/18) e a Resolução CNJ nº 615/2025, observando os princípios de explicabilidade, rastreabilidade, auditabilidade e supervisão humana.
Em caso de dúvida, ou para solicitação de esclarecimentos adicionais, colocamos à disposição nosso time de Privacidade de Dados Pessoais através do canal: [email protected]
2. COMO O SHIELDJUD FUNCIONA?
O ShieldJud é uma plataforma desenvolvida pela Softplan para apoiar magistrados, assessores e servidores autorizados na análise técnica inicial de processos judiciais ("Usuários") por meio de recursos de Inteligência Artificial. Ao utilizar a Plataforma, você realiza seu cadastro com seus dados e, no exercício de suas atribuições, poderá inserir petições, documentos e demais informações processuais para que o sistema organize o conteúdo em estrutura lógica, identifique padrões relevantes, verifique aderência a precedentes e auxilie na elaboração de minutas.
Para viabilizar essas funcionalidades, a Softplan realiza o tratamento dos seus dados cadastrais e de acesso, bem como o processamento automatizado dos documentos e informações que você inserir no ambiente da Plataforma, sempre com a finalidade de prestar o serviço contratado, garantir segurança, rastreabilidade e conformidade regulatória.
Além do uso realizado diretamente por você, Usuário da Plataforma, também poderão ser tratados Dados Pessoais de Terceiros, incluindo aqueles inseridos na Plataforma por você para execução dos serviços. Nesses casos, o Usuário é o responsável por coletá-los e inseri-los na Plataforma, de modo que a Softplan realiza o tratamento dos dados exclusivamente conforme suas instruções.
3. QUAIS DADOS PESSOAIS TRATAMOS?
3.1. Dados Cadastrais
Para que você possa ser habilitado como usuário na Plataforma e promover seu cadastro, são necessários dados cadastrais, tais como: nome; CPF; e-mail; órgão ou profissão; dados de login e informações sobre o plano contratado.
3.2. Dados de Uso
Para que você seja identificado e as suas ações registradas, são necessários os dados de uso, tais como: logs de acesso, registro das consultas/uploads realizados, data e hora das interações, metadados técnicos.
3.3. Dados Processuais
Para que sejam geradas as análises solicitadas pelos Usuários, podem ser inseridos os dados processuais, que podem incluir: petições iniciais, documentos anexos, textos inseridos no chat e documentos da biblioteca.
4. PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS?
Os dados pessoais cadastrais e dados de uso são utilizados para garantir segurança, autenticação, controle de acesso e para melhoria contínua de sua experiência na utilização da Plataforma. Além disso, auxiliam a Softplan no desenvolvimento de melhorias.
O tratamento dos dados pessoais é utilizado para execução das finalidades especificadas abaixo:
- Possibilitar o cadastro do usuário, autenticando a conta e permitindo a utilização da Plataforma;
- Permitir a identificação do usuário para interação na Plataforma;
- Prevenir fraudes ou criação de usuários não autênticos;
- Promover os serviços e funcionalidades disponíveis na plataforma, alcançando as expectativas do usuário;
- Prestar atendimento de suporte ou manutenção corretiva e evolutiva;
- Promover registro e guarda dos acessos dos usuários para cumprimento de leis, em especial o Marco Civil da Internet;
- Monitoramento de segurança da Plataforma em prol da sua e da nossa segurança.
Os dados processuais inseridos pelo Usuário na Plataforma são tratados exclusivamente para viabilizar as funcionalidades contratadas. Importante ressaltar que:
- Os dados processuais não são utilizados para fins de treinamento, retreinamento ou aprimoramento de modelos de Inteligência Artificial.
- Os dados processuais não são incorporados a bases de conhecimento próprias ou de terceiros, salvo se previamente anonimizadas de forma irreversível ou mediante base legal específica e autorização institucional cabível.
- Os dados processuais não são compartilhados com outros Usuários, nem utilizados para fins comerciais, estatísticos identificáveis ou qualquer propósito alheio à prestação do serviço e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
Importante ressaltar que o tratamento de dados pessoais para execução dessas finalidades é amparado pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, nas hipóteses de execução de contrato ou tratativas preliminares, cumprimento de dever legal e promoção de interesses legítimos.
5. DE QUEM É RESPONSABILIDADE SOBRE OS DADOS PROCESSUAIS?
O Usuário é o único e exclusivo responsável pelos dados pessoais e informações processuais inseridos na Plataforma, incluindo aqueles constantes em petições, documentos anexos, decisões, relatórios ou quaisquer outros conteúdos submetidos para análise. Compete ao Usuário assegurar que a inserção dos dados na Plataforma esteja em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), as normas processuais vigentes e as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 615/2025.
Em especial nos casos de processos que tramitem sob segredo de justiça ou que contenham dados pessoais sensíveis ou informações protegidas por sigilo legal ou constitucional, incumbe ao Usuário adotar, previamente à inserção na Plataforma, todas as medidas necessárias para resguardar tais informações, incluindo, quando cabível, a anonimização ou pseudonimização de dados que permitam a identificação direta ou indireta de partes, testemunhas ou terceiros.
A eventual inserção indevida de dados protegidos por sigilo, sem a observância das salvaguardas necessárias, bem como qualquer violação decorrente do descumprimento dessas obrigações, será de responsabilidade exclusiva do Usuário, que responderá pelas consequências legais e administrativas aplicáveis, ressalvadas as hipóteses de comprovada falha na segurança da Plataforma imputável à Softplan.
6. POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?
Os dados pessoais cadastrais e dados de uso do Usuário serão mantidos enquanto vigorar o contrato firmado entre as partes. Após a rescisão contratual ou mediante solicitação do Usuário, os dados serão excluídos, salvo nos casos previstos em lei.
Especialmente os dados de acesso à Plataforma serão mantidos por, no mínimo, 6 (seis) meses, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes ou processos judiciais, os dados poderão ser conservados por períodos maiores, conforme necessidade legal ou regulatória.
Os dados processuais inseridos pelo Usuário são armazenados no ambiente da Plataforma sob sua gestão e responsabilidade, podendo ser mantidos pelo período que o próprio Usuário entender necessário ao exercício de suas atribuições institucionais.
O Usuário poderá, quando tecnicamente possível e respeitadas eventuais exigências normativas, excluir tais conteúdos do ambiente da Plataforma. Em qualquer hipótese, os dados processuais não serão mantidos para finalidades distintas da prestação do serviço ou do cumprimento de obrigações legais.
7. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS
Para proteger os dados pessoais de acesso não autorizados aplicamos medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas para manter a integridade das informações. Para isso, implementamos controles de acesso baseados em perfis, autenticação segura, criptografia de dados em trânsito e em repouso, monitoramento contínuo de segurança, registros de logs e rastreamento de ações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e, quando aplicável, com as diretrizes da Resolução CNJ nº 615/2025.
A Plataforma foi desenvolvida segundo as melhores práticas de segurança da informação, observando os princípios de privacy by design e privacy by default, de modo que a proteção de dados esteja incorporada desde a concepção do produto e configurada, por padrão, no nível mais restritivo de proteção.
No âmbito administrativo e organizacional, a Softplan mantém programa estruturado de governança em privacidade e segurança da informação, que inclui políticas corporativas específicas, revisão periódica de processos internos, treinamentos contínuos de colaboradores, gestão de riscos e plano formal de resposta a incidentes. Essas medidas visam assegurar a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações tratadas.
Apesar de se adotarem meticulosamente as melhores práticas e dedicar uma atenção diligente à salvaguarda das informações pessoais, é importante reconhecer que não se pode erradicar de maneira integral a possibilidade de ocorrerem incidentes de segurança. Por mais diligência que se aplique, persiste uma margem residual de risco inerente.
A Plataforma não se responsabiliza por negligência do Usuário com os dados pessoais que ele próprio inseriu ou pela ação maliciosa de terceiros, ficando isenta de qualquer reparação de danos relacionados a incidentes de segurança ou violações, salvo se comprovada conduta culposa ou deliberada da própria licenciante.
8. OS DADOS SERÃO COMPARTILHADOS COM TERCEIROS?
Os dados pessoais cadastrais e dados de uso podem ser compartilhados em casos excepcionais, sempre respeitando o envio do mínimo de informações necessárias para atingir as finalidades, nas seguintes hipóteses:
- Em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação;
- Com autoridades judiciais, administrativas, regulatórias ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
- Com terceiros ("Suboperadores"), como hospedagem de dados, sistemas de processamento (serviços de computação em nuvem), exigindo-se desses parceiros as medidas técnicas necessárias para proteção das informações, com o objetivo de cumprir a legislação aplicável;
- Nos casos em que o Usuário nos autorizar por meio de contrato ou outro ato formalizado.
Os dados processuais não são compartilhados com terceiros, nem utilizados para finalidades comerciais, estatísticas identificáveis, treinamento ou aprimoramento de modelos de Inteligência Artificial. O conteúdo permanece restrito ao ambiente institucional do próprio Usuário, com segregação lógica entre clientes e controle de acesso autenticado.
Eventual acesso técnico por prestadores de infraestrutura poderá ocorrer exclusivamente para fins de suporte, segurança ou continuidade do serviço, sob cláusulas contratuais de confidencialidade e proteção de dados, sem autorização para uso próprio.
9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Os dados coletados poderão ser armazenados em servidores localizados no Brasil ou no exterior onde utilizamos serviços de armazenamento. Nessas hipóteses, poderá ocorrer transferência internacional de dados pessoais, nos termos do art. 33 da Lei Geral de Proteção de Dados e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
A Softplan assegura que tais transferências observarão as garantias legais aplicáveis, mediante adoção de cláusulas contratuais específicas, avaliação de nível adequado de proteção, medidas técnicas de segurança e demais salvaguardas exigidas pela legislação vigente. Os provedores contratados atuam exclusivamente para viabilizar o processamento necessário à prestação do serviço, sendo vedada qualquer utilização autônoma dos dados para finalidades próprias, inclusive para treinamento ou aprimoramento de modelos, salvo previsão legal específica.
10. DIREITOS DO TITULAR
Os titulares de dados possuem diversos direitos garantidos pela LGPD, como o direito à correção ou atualização de dados, informações sobre as finalidades do tratamento, direito à exclusão dos dados, direito de oposição ao tratamento, entre outros.
Para exercer quaisquer desses direitos, por favor, entre em contato através do canal oficial de nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, Luiz Espínola, através do endereço: [email protected]
11. ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Este Aviso de Privacidade está sujeito a constante melhoria, conforme a finalidade ou necessidade, desse modo para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma jurídica equivalente, cabendo a você verificá-lo sempre que realizar o acesso à Plataforma.
Última atualização: 26 de fevereiro de 2026